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Reforma Tributária e ITCMD: o que muda para heranças, doações e patrimônio familiar?

Tue, 26 May 2026 15:08:54 GMT

Reforma Tributária e ITCMD: o que muda para heranças, doações e patrimônio familiar?

Se você tem imóveis, investimentos, empresa ou pretende organizar a sucessão patrimonial da família, este tema merece atenção. A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), imposto cobrado sobre heranças e doações, e o impacto pode ir muito além de uma simples mudança de alíquota. As alterações decorrem da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 227/2026, que criaram regras nacionais mais claras, ampliaram o alcance da tributação e fortaleceram a fiscalização patrimonial.

O que muda na prática?

A principal mudança está na estrutura do imposto .

Antes, havia maior variação entre os estados e diversas discussões jurídicas sobre como e quando o ITCMD poderia ser cobrado. Agora, a legislação caminha para uma tributação mais uniforme , com regras mais objetivas e maior capacidade de fiscalização .

Outro ponto importante: a tributação progressiva foi consolidada . Em termos simples, isso significa que patrimônios maiores tendem a suportar carga tributária mais elevada, conforme a regulamentação estadual aplicável.

Além disso, a base de cálculo passa a ganhar ainda mais relevância, porque a regra geral considera o valor de mercado do bem ou direito transmitido — e não necessariamente o valor histórico de aquisição.

Na prática, isso pode impactar significativamente: imóveis valorizados; participações societárias; aplicações financeiras; patrimônio familiar estruturado.

Como isso pode impactar em São Paulo?

Atualmente, o Estado de São Paulo historicamente adota alíquota fixa de 4%, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000. Com a consolidação da progressividade pela Reforma Tributária, a tendência é que patrimônios mais elevados passem a suportar tributação mais onerosa, conforme futura adequação da legislação estadual. Na prática, isso significa que o mesmo patrimônio que hoje enfrenta tributação linear poderá futuramente suportar carga tributária significativamente maior.

Veja um comparativo ilustrativo:

Patrimônio-Regra atual (SP)-Possível cenário*

R$ 300.000,00-R$ 12.000,00 (4%)-até 4%

R$ 800.000,00-R$ 32.000,00 (4%)-4% a 6%

R$ 2.000.000,00-R$ 80.000,00 (4%)-6% a 8%

R$ 5.000.000,00-R$ 200.000,00 (4%)-até 8%

*Cenário ilustrativo com base na diretriz constitucional de progressividade. Aplicação prática depende da legislação estadual.

Não é só herança tradicional

Muita gente acredita que o ITCMD só aparece quando há inventário ou uma doação formal. Não é bem assim.

A nova legislação amplia hipóteses que podem gerar tributação, inclusive em situações como partilhas desproporcionais; excesso de meação; excesso de quinhão hereditário; transferências patrimoniais gratuitas disfarçadas de negócios onerosos. Isso pode repercutir inclusive em inventários, divórcios, dissoluções de união estável e reorganizações patrimoniais familiares.

Patrimônio no exterior entra definitivamente no radar

Outro ponto de grande impacto envolve bens e estruturas patrimoniais internacionais.

A nova legislação passou a disciplinar expressamente situações envolvendo: heranças vindas do exterior; doações feitas por residentes fora do Brasil; bens localizados em outros países; estruturas patrimoniais semelhantes a trust.

Ou seja: patrimônios internacionais, antes cercados de insegurança jurídica, agora passam a ter regras mais claras de tributação.

Fiscalização mais forte

A tendência também é de fiscalização mais eficiente. A legislação fortalece o compartilhamento de informações entre órgãos públicos e amplia a capacidade de rastreamento patrimonial. Na prática, improvisos patrimoniais, subavaliações artificiais e estruturas mal formalizadas passam a representar risco ainda maior.

O que isso significa para sua família?

A discussão deixou de ser apenas “quanto é o imposto”. A pergunta correta agora é:

Seu patrimônio está juridicamente organizado para esse novo cenário?

Em muitos casos, planejamento feito no momento certo pode evitar custos desnecessários, conflitos familiares e surpresas tributárias. Em sucessão patrimonial, antecipação costuma custar menos que correção.

Sandra Lúcia da Cunha - Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões.

Divórcio: STJ decide que aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pode retroagir à data da ação de arbitramento.

Fri, 08 May 2026 01:26:44 GMT

Divórcio: STJ decide que aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pode retroagir à data da ação de arbitramento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para ações de divórcio, partilha de bens e dissolução de união estável envolvendo uso exclusivo de imóvel comum após a separação.

No julgamento do EDcl no REsp 2.173.170/MG, a Quarta Turma do STJ reconheceu que a indenização equivalente a aluguel pode retroagir à data do ajuizamento da ação em que foi formulado o pedido de arbitramento de aluguel, e não apenas à data da citação do ex-cônjuge.

O caso envolvia um imóvel pertencente ao ex-casal, utilizado exclusivamente por uma das partes após o término da relação. A discussão jurídica girava em torno do termo inicial da obrigação de pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem. Ao analisar o processo, o STJ verificou que havia manifestação inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel, inclusive por meio de notificação extrajudicial anterior à citação. Além disso, o Tribunal aplicou o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, entendendo que os efeitos da citação podem retroagir à data do ajuizamento da ação quando a demora não decorre de culpa da parte autora.

Na prática, a decisão impede o enriquecimento sem causa de quem permanece utilizando sozinho imóvel comum sem compensar financeiramente o outro coproprietário. O entendimento possui impacto direto em ações de: divórcio litigioso; partilha de bens; arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges; dissolução de união estável; conflitos patrimoniais envolvendo imóveis.

A decisão reforça a importância da atuação estratégica em processos de divórcio com patrimônio, especialmente quando há disputa sobre imóveis, resistência à partilha ou ocultação patrimonial.

Sandra Lúcia da Cunha - Advogada, Mestre em Direito e Especialista em Direito de Família e Sucessões

Fonte: STJ – EDcl no REsp 2.173.170/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/04/2026, publicado em 22/04/2026.

Alimentos vitalício à ex-esposa que se dedicou ao lar por mais de 30 anos.

Wed, 06 May 2026 15:36:28 GMT

STJ: Alimentos vitalício à ex-esposa que se dedicou ao lar por mais de 30 anos.

Em decisão relevante para o Direito de Família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de ex-esposa ao recebimento de alimentos sem prazo determinado e à partilha de créditos previdenciários recebidos pelo ex-marido após o divórcio. O caso envolveu um casal casado sob o regime da comunhão universal de bens por mais de 30 anos. Durante o processo de divórcio, o ex-marido recebeu valores retroativos decorrentes de aposentadoria especial concedida judicialmente. A ex-esposa requereu a inclusão desses créditos na partilha, além da fixação de alimentos.

Ao julgar o REsp 2.138.877/MG, a Terceira Turma do STJ entendeu que os créditos previdenciários são comunicáveis quando originados na constância do casamento, ainda que recebidos após a separação. O fundamento adotado decorre dos arts. 1.658 e 1.667 do Código Civil, bem como do art. 435 do CPC, que autoriza a juntada de documentos relativos a fatos supervenientes. O ponto mais relevante do julgamento, porém, foi a manutenção dos alimentos em caráter excepcional e sem fixação de prazo final.

A Ministra Nancy Andrighi ressaltou que, embora a regra geral seja a transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges, a jurisprudência admite exceções quando houver incapacidade de reinserção profissional ou impossibilidade de autonomia financeira. No caso concreto, o STJ considerou determinantes os seguintes fatores:
- idade avançada da ex-esposa;
- afastamento do mercado de trabalho há mais de 15 anos;
- dedicação integral às atividades domésticas durante o casamento;
- quadro depressivo comprovado por documentação médica.

O acórdão ainda afastou o argumento de que a ajuda financeira de terceiros eliminaria a necessidade alimentar, reconhecendo que a mulher renunciou à própria trajetória profissional em benefício da família.
A decisão reforça a aplicação do Direito de Família com perspectiva de dignidade, solidariedade e igualdade material.

Sandra Lúcia da Cunha - Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões.
Fonte: STJ – REsp 2.138.877/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2025, publicado em 19/05/2025.

Alimentos morrem com a pessoa? STJ define: dívida não quitada é incluída na herança.

Tue, 28 Apr 2026 15:44:39 GMT

Alimentos morrem com a pessoa? STJ define: Dívida alimentar não quitada pode ser incluída na herança.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão sensível e recorrente no direito de família: o que acontece com os alimentos não pagos quando o credor falece?
No julgamento do REsp 2.234.855/RJ , de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal consolidou entendimento relevante: os alimentos vencidos e não pagos até a data do óbito não se extinguem — eles se transmitem ao espólio.
�� O dilema jurídico
A controvérsia gira em torno de uma aparente contradição:
• De um lado, os alimentos possuem natureza personalíssima, sendo, em regra, intransmissíveis;
• De outro, existe a realidade prática de prestações já vencidas, não quitadas e judicialmente reconhecidas.
A pergunta é inevitável: essa dívida desaparece com a morte do credor ou integra seu patrimônio?
⚖️ A solução do STJ
O STJ fez uma distinção técnica fundamental:
�� A obrigação alimentar (o vínculo) é personalíssima e se extingue com a morte.
�� Mas os valores já vencidos e não pagos assumem natureza patrimonial e são transmissíveis.
Segundo o acórdão, os alimentos inadimplidos deixam de ser mera expectativa de subsistência e se transformam em crédito concreto, incorporando-se ao patrimônio do alimentado .
Com isso, passam a seguir a regra geral da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), podendo ser exigidos pelos herdeiros.
�� Consequência prática: sucessão processual
A decisão validou a substituição da parte falecida por seu espólio na execução de alimentos, permitindo o prosseguimento da cobrança exclusivamente quanto às parcelas vencidas até o óbito.
Ou seja:
• ❌ Não há continuidade da obrigação alimentar após a morte;
• ✅ Mas há plena exigibilidade dos valores já devidos.
Essa distinção evita dois extremos problemáticos:
• A extinção injustificada de um crédito já consolidado;
• Ou a perpetuação indevida de uma obrigação personalíssima.
�� Fundamento jurídico relevante
O STJ reforçou que negar a transmissibilidade desses valores significaria esvaziar a própria eficácia da obrigação alimentar, reduzindo-a a um vínculo meramente moral.
Ao contrário, o Tribunal reconhece que, uma vez vencida e não paga, a prestação:
• perde o caráter estritamente existencial;
• assume natureza econômica;
• e passa a integrar o acervo patrimonial do credor.
Trata-se de uma evolução interpretativa coerente com a lógica do sistema civil contemporâneo, que privilegia a efetividade dos direitos.
⚠️ Impactos na prática jurídica
O precedente traz implicações importantes:
• Execuções de alimentos não devem ser automaticamente extintas com a morte do credor;
• Advogados devem avaliar a existência de parcelas vencidas antes de qualquer pedido de extinção;
• O espólio passa a ter legitimidade ativa para cobrar esses valores;
• O devedor não se exime da obrigação simplesmente pelo falecimento do alimentando.
Além disso, o julgamento reafirma a aplicação da Súmula 83 do STJ, consolidando que esse entendimento já está pacificado na Corte.
�� Conclusão
A decisão equilibra técnica jurídica e justiça material: a obrigação alimentar pode ser personalíssima, mas a dívida não paga é patrimônio — e patrimônio se transmite.
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SANDRA LÚCIA DA CUNHA, Advogada, Mestre em Direito e Especialista em Direito de Família e Sucessões.

Renúncia à herança é definitiva: nem novos bens permitem voltar atrás, decide STJ

Tue, 28 Apr 2026 15:11:18 GMT

Renúncia à herança é definitiva: nem novos bens permitem voltar atrás, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento central no direito das sucessões: a renúncia à herança é irrevogável, total e não admite qualquer tipo de limitação — nem mesmo diante da descoberta posterior de bens.

A decisão foi firmada no REsp 1.855.689/DF, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e tem impacto direto em inventários, sobrepartilhas e disputas sucessórias.

O caso analisado

Após a conclusão de um inventário, surgiram novos bens não incluídos na partilha inicial. Diante disso, uma herdeira que havia renunciado à herança tentou participar da divisão desses bens, alegando que sua renúncia teria se restringido ao patrimônio conhecido à época.

Entendimento do STJ

O Tribunal rejeitou essa tese e reforçou que:

A renúncia à herança é um ato jurídico definitivo, sem possibilidade de condição ou limitação;
Seus efeitos são retroativos (ex tunc), como se o renunciante nunca tivesse sido herdeiro;
A renúncia alcança toda a herança, inclusive bens desconhecidos no momento do ato.
Herança como universalidade

O fundamento da decisão está na natureza jurídica da herança, considerada uma universalidade de direitos. Isso impede:

Renúncia parcial;
Escolha de bens específicos;
Condicionamento da renúncia à existência de patrimônio.
E a sobrepartilha?

O STJ também esclareceu que a sobrepartilha:

Não anula nem substitui a partilha anterior;
Apenas complementa o inventário com bens posteriormente descobertos;
Não reabre o direito de escolha do herdeiro.

Ou seja, não se trata de uma “nova herança”, mas de continuação da anterior.

Impactos práticos

A decisão:

Exige maior cautela antes da renúncia;
Impede tentativas de retorno à sucessão;
Reforça a segurança jurídica das partilhas;
Evita a reabertura de litígios a cada novo bem identificado.
Conclusão

Para o STJ, renunciar à herança é uma decisão definitiva. Mesmo que novos bens apareçam depois, não há possibilidade de reconsideração.

A tese fortalece a segurança jurídica — mas também levanta discussões sobre possíveis injustiças em casos de desconhecimento relevante do patrimônio.

Sandra Lúcia da Cunha, Mestre em Direito e Especialista em Direito de Família e Sucessões

Inventário judicial ou extrajudicial: a escolha certa pode evitar prejuízos e conflitos

Tue, 28 Apr 2026 15:01:52 GMT

Inventário judicial ou extrajudicial: a escolha certa pode evitar prejuízos e conflitos

O inventário extrajudicial, realizado em cartório, é conhecido pela rapidez e menor complexidade. Em muitos casos, pode ser concluído em poucas semanas, com custos mais previsíveis. Para isso, é essencial haver consenso entre os herdeiros, documentação regular dos bens e acompanhamento obrigatório de advogado.

Um avanço recente ampliou essa possibilidade: agora, até herdeiros incapazes podem participar do inventário em cartório — desde que sejam respeitados requisitos rigorosos, como a garantia da quota proporcional em cada bem e a manifestação do Ministério Público.

Por outro lado, o inventário judicial é indispensável quando há conflitos, falta de acordo ou maior complexidade no patrimônio. Embora mais demorado, é o caminho seguro para resolver disputas e assegurar direitos de forma definitiva.

Sob a ótica prática, a diferença é clara:
�� o extrajudicial oferece agilidade e previsibilidade
�� o judicial garante solução para situações mais sensíveis e litigiosas

Mas aqui está o ponto crítico: escolher apenas pela rapidez ou pelo custo pode sair caro.

Erros no cálculo de impostos, falhas na documentação ou uma partilha mal estruturada podem gerar exigências futuras, atrasos e até novos litígios entre herdeiros.

Por isso, o inventário deve ser tratado como uma estratégia jurídica, e não apenas como uma formalidade.

Planejar previamente todas as despesas — como ITCMD, emolumentos, custas e honorários — e contar com orientação especializada desde o início é o que garante um processo mais seguro e eficiente.

Em síntese:
O inventário extrajudicial é moderno e ágil.
O judicial é essencial em cenários complexos.

A escolha correta, no momento certo, é o que evita prejuízos e protege o patrimônio familiar.

— Sandra Lúcia da Cunha, Advogada, Mestre em Direito e Especialista em Direito de Família e Sucessões.